Termos e Condições de Uso

Última atualização: 31/03/2020


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A página web https://paack.co/pt-pt/ (doravante, a “Web”) pertence a PAACK SPV INVESTMENTS, S.L. (doravante, “PAACK”), com o N.I.F. B-66889452, devidamente matriculada no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 46205, Fólio 173, Folha B-512934, Inscrição 1ª e domiciliada em Vía Augusta, n.º 17, Principal, 08006 Barcelona.


Ao utilizar a Web, o utilizador aceita estes termos e condições de uso (doravante, os “Termos e Condições de Uso“) e compromete-se a usar a Web, bem como os respetivos os serviços e os conteúdos em conformidade com estes Termos e Condições de Uso e sob sua única e exclusiva responsabilidade.


1. Identificação das Partes


Os Termos e Condições de Uso são subscritos por um lado pela PAACK e, por outro, pelo utilizador final (doravante, o “Utilizador”) cujos dados pessoais são os fornecidos através da Web.


2. Objeto e âmbito de aplicação


Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, a navegação e a utilização da Web por parte do Utilizador.


3. Acesso e Uso da Web


O Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos, informação e dados da Web em conformidade com estes Termos e Condições de Uso, com as restantes políticas acessíveis através da Web, com os regulamentos aplicáveis, com os bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública.

A PAACK não se responsabiliza por qualquer consequência, dano ou prejuízo que possa advir do referido acesso, uso ou incumprimento destes Termos e Condições de Uso, nem será responsável pelos erros de segurança que possam ocorrer nem pelos danos que possam ser causados ao sistema informático do Utilizador (hardware e software) ou aos ficheiros ou documentos armazenados no mesmo como consequência de: (i) presença de um vírus no computador do Utilizador que seja utilizado para a ligação aos serviços e/ou produtos oferecidos pela PAACK através da Web; (ii) o mau funcionamento do navegador; e (iii) o uso de versões não atualizadas do mesmo.


4. Regras de Uso da Web


A PAACK reserva-se o direito de cancelar a conta do Utilizador registado, podendo proceder à resolução do presente contrato. Mais concretamente, poderá realizar-se o cancelamento como Utilizador se detetar o incumprimento de qualquer uma das obrigações contratuais contraídas neste documento, bem como se detetar um uso da Web contrário aos presentes Termos e Condições de Uso, à Política de Privacidade e aos usos de boa-fé aceites no setor.


Neste sentido, o Utilizador compromete-se a:


  • Não utilizar a Web para desenvolver operações de “timeshare”, tornar-se um prestador de serviços de aplicações de software na medida em que visem possibilitar o acesso de terceiros à plataforma ou a qualquer um dos seus componentes através de operações de aluguer, serviços administrativos ou quaisquer outros de consideração semelhante, partilhando-os ou colocando-os à disposição de terceiros.

  • Não realizar atos de engenharia inversa, tomada de requisitos e demais atividades destinadas a desenvolver uma plataforma online idêntica ou semelhante à disponibilizada pela PAACK, podendo esta atividade ser considerada um ato de concorrência desleal e violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial que a PAACK possui sobre a Web.

  • Não submeter a Web a cargas de trabalho claramente destinadas à desestabilização da mesma, incluindo ataques de negação de serviços (DDoS) ou situações similares. Se este tipo de situação for detetado, o nível de serviço indicado anteriormente não será aplicável, sendo considerada uma situação de emergência.

  • Não traduzir, adaptar, melhorar, transformar, corrigir a plataforma ou qualquer um dos elementos integrantes nem modificá-la de qualquer outro modo, não podendo incorporar a plataforma em outro software ou plataformas próprias ou fornecidas por terceiros.

  • Não retirar, eliminar, alterar, manipular nem modificar de modo algum as notas, legendas, indicações ou símbolos que a PAACK, enquanto legítimo titular dos direitos, incorpore nas suas propriedades em matéria de propriedade intelectual ou industrial (por exemplo, copyright, ©, ® e TM.), tanto na própria plataforma como no material associado.

  • Comunicar à PAACK qualquer facto ou situação que tenha ocorrido que possa colocar risco a segurança do acesso por parte dos utilizadores autorizados.

  • Impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através da Web, alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outro modo, o acesso, participação ou funcionamento destes, ou falsificando os resultados dos mesmos e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos através de qualquer procedimento e/ou através de qualquer prática que atente ou viole de modo algum estes Termos e Condições de Uso.

  • É proibido forçar falhas ou procurar violações de segurança na Web.

  • Evitar utilizar os conteúdos da Web com fins ou efeitos ilícitos, proibidos ou contrários aos ora estabelecidos, prejudiciais aos direitos e interesses da PAACK, dos demais utilizadores, de terceiros ou que possam, de algum modo, danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o presente Sítio Web ou impedir a utilização normal ou usufruto dos mesmos por parte dos utilizadores.

5. Hiperligações para outros sítios web


Estes Termos e Condições de Uso não se aplicam às hiperligações, páginas web e aplicações de terceiros aos quais possa aceder através da Web.

No caso de aceder a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador aceita submeter-se às disposições das respetivas políticas de privacidade. Consequentemente, a PAACK não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas medidas de segurança adotados pelos mesmos.

Do mesmo modo, tão-pouco é garantida a ausência de vírus ou outros elementos dos conteúdos vinculados a partir da Web que possam produzir alterações no sistema informático (hardware e software) nos documentos ou nos ficheiros do Utilizador, isentando também a PAACK de qualquer responsabilidade resultante dos danos de qualquer natureza causados pelo anteriormente exposto.

Em qualquer caso, a PAACK procederá à retirada imediata de qualquer hiperligação quando os conteúdos para os quais é redirecionado possam violar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública.


6.Exclusão de garantias e responsabilidade


A PAACK não garante a disponibilidade permanente dos serviços oferecidos na Web, apesar de envidar todos os esforços para garantir a regularidade e o bom funcionamento dos mesmos. Para esse efeito, a PAACK declara que adotou e adotará todas as medidas necessárias e razoáveis, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir um funcionamento correto da Web.

Não obstante, a PAACK não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de desconexões, interferências ou interrupções que possam ocorrer no acesso ou na navegação pela Web, nem pelos danos e prejuízos resultantes da existência e propagação de vírus informáticos ou outros elementos prejudiciais para o Utilizador ou para terceiros.

A PAACK tão-pouco assume responsabilidade alguma em relação aos erros ou omissões que possam existir no conteúdo na Web, nem pelas ações que o Utilizador possa realizar com base em tal conteúdo.


7. Alteração dos Termos e Condições de Uso


A PAACK reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considerar oportunas aos presentes Termos e Condições de Uso, sendo da responsabilidade do Utilizador ler as mesmas com atenção sempre que quiser utilizar a Web com a finalidade de verificar ou certificar-se da existência de modificações ou alterações às mesmas, tendo por referência a data da última atualização.


8. Propriedade intelectual e industrial


O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos introduzidos pela PAACK na Web (incluindo, a título meramente indicativo e não limitativo, todos os elementos que compõem o aspeto visual, imagem gráfica e outros estímulos sensoriais que fazem parte da Web ou “look and feel”, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentação, arquitetura de navegação, bem como os códigos-fonte) pertencem à PAACK e/ou a terceiros cujos direitos lhes foram cedidos. Para o efeito, a Web deve ser entendida como todas as criações incorporadas e expressadas pela PAACK através de qualquer meio e/ou suporte tangível ou intangível, conhecido ou desconhecido, que seja objeto de proteção pelas disposições regulamentares vigentes em matéria de propriedade intelectual e industrial.

É autorizada a mera visualização, impressão, transferência ou armazenamento temporário, de forma total ou parcial, dos conteúdos e/ou dos elementos introduzidos pela PAACK na Web exclusivamente para o seu uso pessoal, privado e não lucrativo pelo Utilizador, desde que, em qualquer caso, seja indicada a origem e/ou o autor dos mesmos e que, conforme o caso, apareça o símbolo do copyright e/ou as notas de propriedade industrial dos seus titulares. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à autorização prévia e expressa especificamente concedida para tal efeito pela PAACK ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução total ou parcial, comunicação e/ou distribuição com fins comerciais ou lucrativos, bem como a sua modificação, alteração, descompilação e/ou qualquer outro ato de exploração da Web, cujos direitos de imagem só podem ser explorados pela PAACK. Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos, será necessário obter o consentimento prévio por escrito do titular dos direitos em questão.

Estes Termos e Condições de Uso da Web não conferem ao Utilizador qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da Web e/ou dos seus conteúdos além dos previstos expressamente neste documento. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à autorização prévia e expressa especificamente concedida para tal efeito pela PAACK ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

Sem prejuízo do exposto anteriormente, se o Utilizador considerar que algum conteúdo da Web possa violar direitos de propriedade intelectual e industrial, solicitamos que nos informe o mais rapidamente possível, enviando um email para gdpr@paack.co.


9. Legislação aplicável e foro competente


A regulamentação em vigor determinará a legislação aplicável e o foro competente no tocante às relações entre a PAACK e o Utilizador da Web.

No entanto, nos casos em que a referida regulamentação em vigor prevê a possibilidade de as partes se submeterem a um determinado foro, a PAACK e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à legislação espanhola e aos Juízos e Tribunais de Barcelona.


10. Informação adicional sobre a proteção de dados


Os dados pessoais serão conservados durante o tempo estritamente necessário até terminar a finalidade para a qual foram recolhidos e enquanto a causa que legitimou o tratamento destes dados pessoais se mantiver. Finalizada a causa que legitimou o tratamento, os dados pessoais serão conservados devidamente bloqueados durante o período de tempo julgado oportuno para cumprir os prazos legais de prescrição, para evitar eventuais infrações.

Para exercer os seus direitos, inclusive para fazer uma reclamação, caso considere que a PAACK está a tratar os seus dados de modo inadequado, deverá enviar uma comunicação por escrito para o endereço de correio eletrónico gdpr@paack.co, incluindo, em ambos os casos, fotocópia do seu B.I., N.I.E. ou outro documento de identificação equivalente.


Para mais informações em relação ao tratamento realizado dos seus dados pessoais, pode consultar a nossa Política de Privacidade.