Termos e Condições de Uso

Última atualização: 28/05/2021


Prévio


O site https://paack.co/ (doravante, o “Site”) pertence à PAACK LOGISTICS IBERIA, S.L. (doravante, “PAACK“) com NIF B-66546755 e sede social em Vía Augusta, n.º 17, Principal, 08006 Barcelona, devidamente registada no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 44930, Fólio 19, Página 471681.

O utilizador, ao utilizar o Site, aceita estas condições de utilização (doravante, as “Condições de Utilização“) e compromete-se a utilizar o Site, bem como os serviços e conteúdos alojados, em conformidade com as Condições de Utilização e sob a sua única e exclusiva responsabilidade.


1. Identificação das Partes


As Condições de Utilização são subscritas, por um lado, pela PAACK e, por outro, pelo utilizador final interessado nos serviços oferecidos através do Site (doravante, o “Utilizador“) cujos dados pessoais são os fornecidos no Site.


2. Finalidade e âmbito de aplicação


 As Condições de Utilização regulam o acesso, a navegação e a utilização do Site por parte do Utilizador.


3. Acesso e Uso da Site

O acesso ao Site, bem como o uso não consentido que possa ser feito da informação nele contido, é da exclusiva responsabilidade de quem o faz.

O Utilizador compromete-se a utilizar o conteúdo, as informações e os dados do Site em conformidade com as Condições de Utilização, com as restantes políticas acessíveis através do Site, com a legislação aplicável, com as boas práticas geralmente aceites e com a ordem pública.

A PAACK não será responsável por qualquer consequência ou dano que possa surgir de tal acesso, utilização ou incumprimento das Condições de Utilização, nem será responsável por quaisquer erros de segurança que possam ocorrer ou por quaisquer danos que possam ser causados ao sistema informático do Utilizador (hardware e software) ou aos ficheiros ou documentos nele armazenados em resultado de: (i) a presença de um vírus no computador do Utilizador que é utilizado para se conectar aos serviços e/ou produtos oferecidos pela PAACK através do Site; (ii) um mau funcionamento do navegador; e (iii) a utilização de versões desatualizadas do mesmo.


4. Regras de Utilização do Site


A PAACK reserva-se o direito de cancelar a conta do Utilizador registado e pode proceder à rescisão do presente contrato. Em particular, pode ser efetuado o cancelamento como Utilizador no caso de deteção de um incumprimento de alguma das obrigações contratuais assumidas neste ato, bem como no caso de uma utilização do Site contrária às presentes Condições de Utilização, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e/ou utilizações de boa-fé aceites no setor.


Neste sentido, o Utilizador compromete-se a:


  • Fornecer informações verdadeiras sobre os dados solicitados nos formulários fornecidos pela PAACK para acesso a determinados conteúdos ou serviços oferecidos através do Site e para os manter atualizados. A PAACK reserva-se o direito, sem prejuízo de outras medidas legais à sua disposição, de retirar, negar ou suspender o acesso ao Site no caso de os dados fornecidos serem ou puderem ser falsos, inexatos ou enganosos. Em qualquer caso, o Utilizador será totalmente responsável por quaisquer dados ou conteúdos que transmita ou comunique à PAACK. Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade por quaisquer danos que possam advir da sua utilização indevida.

  • Não utilizar o Site ou qualquer um dos seus elementos para realizar operações de time-sharing, tornar-se fornecedor de serviços de aplicação de software na medida em que se destinem a permitir a terceiros o acesso à plataforma ou a qualquer um dos seus componentes, através de operações de aluguer, serviços administrativos ou quaisquer outros serviços semelhantes, partilhando-os ou disponibilizando-os a terceiros.

  • Não utilizar o Site para recolher dados pessoais de outros utilizadores.

  • Não utilizar o Site como um sistema de gestão e troca de informações e/ou documentação ilegal, contrária à moralidade ou à ordem pública, contrária aos direitos de autor e/ou aos direitos de propriedade industrial.

  • Não realizar atos de engenharia inversa, tomada de requisitos e outras atividades destinadas a desenvolver uma plataforma online idêntica ou semelhante à disponibilizada pela PAACK, uma vez que esta atividade pode ser considerada um ato de concorrência desleal e de violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial que a PAACK detém sobre a plataforma.

  • Não submeter a plataforma a cargas de trabalho claramente destinadas a desestabilizá-la, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS) ou situações semelhantes. Caso este tipo de situação seja detetado, o nível de serviço indicado acima não será aplicável e será considerada uma situação de emergência.

  • Não retirar, apagar, alterar, manipular ou de alguma forma modificar quaisquer notas, legendas, indicações ou símbolos que a PAACK, como legítima proprietária dos direitos, incorpore na sua propriedade intelectual ou industrial (por exemplo, copyright, ©, ® e TM), seja na própria plataforma ou no material associado.

  • Informar a PAACK de qualquer evento ou situação que tenha ocorrido que possa pôr em risco a segurança no acesso por parte de utilizadores autorizados.

  • Não impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Site, quer alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, participação ou funcionamento do mesmo, quer falsificando o seu resultado e/ou utilizando métodos de participação fraudulenta, através de qualquer procedimento, e/ou através de qualquer prática que viole ou infrinja estas Condições de Utilização de alguma forma.

  • Abster-se de utilizar o conteúdo do Site para fins ou efeitos ilegais, proibidos ou contrários aos aqui estabelecidos, prejudiciais aos direitos e interesses da PAACK, de outros utilizadores, de terceiros ou que, de alguma forma, possam danificar, desativar, sobrecarregar ou deteriorar este Site ou impedir a utilização ou usufruto normal do mesmo pelos utilizadores.

5. Links para outros sites


Estas Condições de Utilização não se aplicam a links e/ou sites de terceiros que possam ser acedidos através do Site. A Política de Privacidade e a Política de Cookies do Site também não são aplicáveis.

Em caso de acesso a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador concorda em respeitar as disposições das políticas de privacidade correspondentes. Consequentemente, a PAACK não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas medidas de segurança adotadas pelos mesmos. 

Além disso, também não é garantida a ausência de vírus ou outros elementos dos conteúdos ligados ao Site que possam causar alterações no sistema informático (hardware e software) e nos documentos ou ficheiros do Utilizador, excluindo a PAACK de qualquer responsabilidade derivada dos danos de qualquer tipo causados pelo acima referido.

Em todo o caso, a PAACK deve remover imediatamente qualquer hiperligação sempre que o conteúdo para o qual redireciona possa violar a legislação nacional ou internacional, a moralidade ou a ordem pública.


6.Exclusão de garantias e responsabilidade


A PAACK não garante a disponibilidade permanente dos serviços oferecidos no Site, embora envidará os seus melhores esforços para assegurar a regularidade e o bom funcionamento dos mesmos. Para este fim, a PAACK declara que adotou e adotará todas as medidas necessárias e razoáveis, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para assegurar o correto funcionamento do Site.

No entanto, a PAACK não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam surgir de desconexões, interferências ou interrupções que possam ocorrer no acesso ou navegação no Site, nem por quaisquer danos que possam surgir para o Utilizador ou terceiros devido à existência e propagação de vírus informáticos ou outros elementos prejudiciais.

A PAACK não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões que possam existir no conteúdo do Site, nem por quaisquer ações que o Utilizador possa realizar com base em tal conteúdo.


7. Alteração das Condições de Utilização


A PAACK reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações que considere apropriadas às Condições de Utilização, sem aviso prévio, e é da responsabilidade do Utilizador lê-las cuidadosamente cada vez que desejar utilizar o Site, a fim de comprovar ou verificar a existência de modificações ou alterações às mesmas, tendo como referência a data da última atualização. A PAACK pode informar o Utilizador mediante avisos oportunos sobre as alterações às Condições de Utilização.


8. Propriedade intelectual e industrial


O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos inseridos pela PAACK no Site (incluindo, mas não limitado a, todos os elementos que compõem a aparência visual, imagem gráfica e outros estímulos sensoriais que compõem o Site ou “look and feel“, marcas, logótipos, denominações comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentação, arquitetura de navegação, assim como códigos fonte) pertencem à PAACK e/ou a terceiros que lhe tenham cedido os seus direitos. Para este fim, será considerado como Site todas as criações incorporadas e expressas pela PAACK por qualquer meio e/ou suporte tangível ou intangível, conhecido ou a ser conhecido, que são protegidas pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual e industrial.

A simples visualização, impressão, descarregamento ou armazenamento temporário, no todo ou em parte, do conteúdo e/ou elementos inseridos pela PAACK no Site é autorizada exclusivamente para uso pessoal, privado e sem fins lucrativos pelo Utilizador, sempre que, em todo o caso, seja indicada a origem e/ou autor dos mesmos e que, quando apropriado, apareça o símbolo de copyright e/ou notas de propriedade industrial dos seus titulares. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer outros direitos está sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela PAACK ou pelo terceiro titular dos direitos em causa.

É estritamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução total ou parcial, comunicação e/ou distribuição para fins comerciais ou lucrativos, bem como a sua modificação, alteração, descompilação e/ou qualquer outro ato de exploração do Site, cujos direitos de imagem a PAACK tem o direito de exploração. Para qualquer utilização que não seja expressamente permitida, deve ser obtido o consentimento prévio por escrito do titular dos direitos em questão.

Estas Condições de Utilização não concedem ao Utilizador qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Site e/ou do seu conteúdo além dos aqui expressamente previstos. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à autorização prévia e expressa especificamente concedida para o efeito pela PAACK ou pelo terceiro titular dos direitos em causa.

Não obstante o precedente, se o Utilizador considerar que qualquer conteúdo do Site pode infringir direitos de propriedade intelectual e industrial, informe-nos com a maior brevidade possível enviando um e-mail para info@paack.co.


9. Comunicações


As comunicações do Utilizador devem ser enviadas, preferencialmente, por e-mail para o endereço info@paack.co. Também pode enviar uma comunicação escrita ao cuidado da PAACK para o endereço Vía Augusta, n.º 17, Principal, 08006 Barcelona.


10. Lei aplicável e jurisdição competente


A legislação em vigor determinará as leis que governarão e a jurisdição que terá conhecimento sobre a relação entre a PAACK e o Utilizador do Site.

No entanto, nos casos em que a legislação em vigor prevê a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdição específica, a PAACK e o Utilizador, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito, devem submeter-se à lei espanhola e aos Tribunais de Barcelona. 

Informações adicionais sobre a proteção de dados:

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo estritamente necessário até que seja terminada a finalidade para a qual foram recolhidos e enquanto a causa que legitimou o tratamento destes dados pessoais for mantida, como pode consultar em cada caso na “secção de conservação dos dados pessoais” da nossa política de privacidade. Uma vez terminado o motivo que legitimou o tratamento, os dados pessoais serão conservados devidamente bloqueados durante o período de tempo adequado, a fim de cumprir os prazos legais de prescrição para evitar possíveis infrações.

No caso de envio de comunicações comerciais e/ou promocionais em formato eletrónico ou newsletters, os dados pessoais serão conservados até o Utilizador anular a subscrição de tais comunicações. Contudo, podemos ainda ter de o contactar para obter informações não comerciais importantes, bem como qualquer comunicação que seja necessária para cumprir as nossas obrigações legais.

Poderá, em qualquer altura, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição ao tratamento dos seus dados, incluindo a apresentação de uma reclamação se considerar que a PAACK está a tratar inadequadamente os seus dados pessoais, enviando uma comunicação escrita ao cuidado da PAACK para o endereço Vía Augusta, n.º 17, Principal, 08006 Barcelona, ou por correio eletrónico para gdpr@paack.co. No caso de considerarmos necessário para o identificar, podemos solicitar uma cópia do seu Documento de Identidade ou equivalente.

Pode utilizar os modelos e formulários sobre os direitos acima mencionados consultando o site oficial da Agência Espanhola de Proteção de Dados  (https://www.aepd.es/es/derechos-y-deberes/conoce-tus-derechos). Além disso, se considerar que PAACK está a tratar os seus dados pessoais de forma inadequada, pode dirigir as suas reclamações a esta Autoridade de controlo (https://www.aepd.es/es). 

Para mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, pode consultar a nossa Política de Privacidade.