Política de Privacidade

Última atualização: 16/06/2020





PAACK SPV INVESTMENTS, S.L. (doravante, “PAACK”) com N.I.F. B-66889452 e domicílio na Vía Augusta, n.º 17, Principal, 08006 Barcelona, devidamente matriculada no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 46205, Fólio 173, Folha B-512934, Inscrição 1ª, declara que é proprietária do domínio https://paack.co/pt-pt/ (doravante, a “Web”), de acordo com as obrigações previstas na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (doravante, a “LSSI-CE“)





1. Identidade e dados de contacto

1.1. Responsável de gestão





Nos termos da legislação de proteção de dados aplicável e, em especial, do Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (doravante, o “RGPD“) e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e de garantia dos direitos digitais (doravante, a “LOPDGDD“), o Responsável pelo Tratamento é:





Responsável pelo Tratamento

PAACK SPV INVESTMENTS, S.L.

N.I.F.

B-66889452

Endereço

Vía Augusta, n.º 17, Principal, 08006 Barcelona

Telefone

+34 931 223 851

Email

gdpr@paack.co

1.2. Representante de proteção de dados

Informa-se ao interessado que Paack tem nominado um Representante de Proteção de Dados externo (“RPD”) de acordo com o que consta o artigo 37.1 do RGPD (Regulamento Geral da Proteção de Dados) e os artigos 34 e 36 da LOPDGDD (Lei Orgânica da Proteção de Dados).
O interessado pode contatar com o RPD para manifestar qualquer questão relativa à gestão dos seus dados pessoais, em particular, para resolver dúvidas sobre a nossa política de privacidade, para fazer consultas sobre a gestão dos seus dados pessoais e para o exercício dos direitos do interessado em respeito aos seus dados pessoais.
O interessado pode contatar com o RPD de PAACK por meio dos seguintes dados de contato:

gdpr@paack.co

E endereço postal: Plaza Gala Placídia, nº1-3, Escalera B, 16º, 2ª

08006 Barcelona.





2. Proteção de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável





A PAACK adaptou a Web ao RGPD e à LOPDGDD. Para isso, implementou as políticas, meios e procedimentos técnicos e organizacionais necessários para garantir e proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos seus dados pessoais.





3. Princípios que vamos aplicar à sua informação pessoal





No tratamento dos seus dados pessoais vamos aplicar os seguintes princípios, que estão em conformidade com as exigências do RGPD:





  • Princípio da legalidade, lealdade e transparência: Vamos pedir sempre o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou duas finalidades específicas, as quais lhe serão previamente comunicadas com total transparência.




  • Princípio da minimização de dados: Só vamos solicitar-lhe os dados estritamente necessários relacionados com as finalidades para as quais são exigidos.




  • Princípio da limitação do prazo de conservação: Os dados serão conservados durante o período necessário para as finalidades do tratamento, em função da finalidade, cujo prazo de conservação ser-lhe-á informado.




  • Princípio da integridade e confidencialidade: Os seus dados serão tratados de modo a garantir uma segurança adequada dos dados pessoais e a confidencialidade. Deve saber que tomamos todas as precauções necessárias para evitar o acesso não autorizado ou o uso indevido dos dados dos nossos Utilizadores por parte de terceiros.




4. Recolha de dados e a sua confidencialidade





Os dados fornecidos à PAACK através de diferentes meios, formulários de contacto, questionários ou procedimentos utilizados durante a recolha serão realizados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e com a única finalidade de prestar o serviço que lhe foi informado.

A transmissão de dados por parte do utilizador (doravante, o “Utilizador“) à PAACK através da Web é realizada de forma voluntária, sendo este informado, antes do tratamento, do uso e das finalidades do mesmo.

A PAACK informa o Utilizador que só é recolhida a informação necessária para cumprir a finalidade do tratamento em cada caso e apenas serão tratados os dados fornecidos para a(s) finalidade(s) para a(s) qual/quais foi informado e, posteriormente, autorizou.

A PAACK, na sua condição de Responsável pelo Tratamento, garante a confidencialidade no tratamento de todos os dados pessais do Utilizador aos quais tenha acesso. O Responsável pelo Tratamento, como qualquer outra pessoa que intervém em qualquer fase do tratamento, está sujeito ao mais rigoroso sigilo profissional, com o especial compromisso de adotar os níveis de proteção e as medidas necessárias, tanto técnicas como organizacionais, para garantir a segurança de todos os dados pessoais e evitar a sua alteração, uso indevido, perda, roubo, tratamento ou acesso não autorizados.

Toda a informação que o utilizador fornece à PAACK deve ser verdadeira e será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas que realize ou pelos prejuízos causados à PAACK ou a terceiros.

A PAACK reserva-se o direito de excluir dos serviços qualquer Utilizador que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo de outras ações legais aplicáveis.





5. Tratamento de dados e finalidades do tratamento





A PAACK tratará os seguintes dados do Utilizador, de forma manual e/ou automatizada, com as seguintes finalidades específicas:





Tratamento de dados

Finalidade do tratamento

Fundamento jurídico do tratamento

Resolução de consultas

Responder aos pedidos e consultas realizados através dos formulários previstos para o efeito na Web.

Consentimento do interessado.

Acompanhamento do pedido

Gerir a solicitação de consulta do acompanhamento do pedido realizado pelo Utilizador, bem como o desenvolvimento e controlo da relação contratual estabelecida entre a PAACK e o Utilizador para processar e realizar o serviço autorizado.

Execução de um contrato.

Envio de comunicações comerciais e/ou promocionais em formato eletrónico.

Envio de comunicações comerciais das atividades, promoções, publicidade, notícias, newsletter e demais informações sobre os produtos e serviços de PAACK através de meios eletrónicos.

Consentimento do interessado.

Ofertas de emprego

Gerir as inscrições às ofertas de emprego publicadas na Web e realizar uma avaliação das candidaturas dos Utilizadores.

Consentimento do interessado.





Para a realização das finalidades indicadas, poderemos basear-nos em decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis. Em qualquer caso, limitar-nos-emos a utilizar os dados necessários que serão previamente encriptados como medida de segurança. 





6. Tratamento dos dados por terceiros e cessão





Dependendo das finalidades para as quais os dados foram recolhidos, podem aceder à referida informação, indistintamente, as seguintes pessoas:





  • Pessoal autorizado da PAACK ou os seus representantes que atuem em seu nome, sujeitos à legislação de proteção de dados em vigor aplicável.




  • Empresas que fazem parte do grupo PAACK.




  • Autoridades reguladoras ou outros terceiros em conformidade com as leis aplicáveis.




A PAACK não divulgará a terceiros nenhuma informação ou dado pessoal fornecido na Web e que possa identificá-lo, direta ou indiretamente, salvo por imposição legal.

Se existir uma venda, fusão, consolidação, alteração no controlo societário, transferência de ativos substancial, reorganização ou liquidação da PAACK, então, a nosso critério, podemos transferir, vender ou atribuir a informação recolhida na Web a uma ou mais partes relevantes.





7. Conservação dos dados





Os dados pessoais serão conservados durante o tempo estritamente necessário até terminar a finalidade para a qual foram recolhidos, e enquanto a causa que legitimou o tratamento destes dados pessoais se mantiver. Finalizada a causa que legitimou o tratamento, os dados pessoais serão conservados devidamente bloqueados durante o período de tempo julgado oportuno para cumprir os prazos legais de prescrição, para evitar eventuais infrações.





8. Medidas de segurança





A PAACK adota os níveis de segurança exigidos pelo RGPD adequados à natureza dos dados que são objeto de tratamento em cada momento pela sua atividade. Neste sentido, utiliza técnicas de encriptação que não permitem a terceiros rastrear a identidade do Utilizador que interage com os nossos serviços. Além disso, poderá também implementar técnicas seguras de anonimização dos dados pessoais que trata para realizar a sua atividade.

Não obstante, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável e podem existir ações dolosas de terceiros, apesar de a PAACK aplicar os meios ao seu alcance para evitar essas ações.





9. Direitos dos interessados e o seu exercício





Em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD, o Utilizador pode exercer os seguintes direitos:





  • Direito de acesso: O utilizador poderá perguntar à PAACK se está a tratar os seus dados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.




  • Direito de retificação: O Utilizador poderá solicitar a retificação dos dados se estes forem imprecisos ou completar os dados que estejam incompletos.




  • Direito a solicitar o apagamento dos dados: No momento em que o Utilizador exercer os seus direitos de apagamento, todos os dados pessoais vinculados à sua conta, bem como a informação e conteúdos integrados no seu perfil serão cancelados.




  • Direito a solicitar a limitação do tratamento: Neste caso, só os vamos conservar para o exercício ou a defesa de reclamações.




  • Direito de oposição ao tratamento. A PAACK deixará de tratar os dados pessoais, exceto se for necessário continuar a tratá-los por motivos legítimos ou para o exercício ou defesa de possíveis reclamações.




  • Direito à portabilidade dos dados: Se o utilizador quiser que os seus dados sejam tratados por outro responsável pelo tratamento, a PAACK facilitará a transferência dos seus dados para o novo responsável.




  • Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais.




Para exercer os seus direitos, inclusive para fazer uma reclamação, caso considere que a PAACK está a tratar os seus dados de modo inadequado, deverá enviar uma comunicação por escrito para o endereço de correio eletrónico gdpr@paack.co, incluindo, em ambos os casos, fotocópia do seu B.I., N.I.E. ou outro documento de identificação equivalente.

Pode utilizar os modelos e formulários sobre os direitos referidos anteriormente, visitando a página oficial da Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).





10. Alterações da política de privacidade





Só vamos utilizar dados pessoais de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade em vigor no momento em que estes dados são recolhidos.

A PAACK reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, publicando as respetivas alterações na Web, pelo que é recomendável consultá-la sempre que aceder à mesma. Se, em algum momento, decidirmos usar dados pessoais de modo diferente ao declarado no momento da sua obtenção, tal será comunicado ao Utilizador por correio eletrónico, desde que o mesmo esteja em nossa posse. Nesse momento, ser-lhe-á dada a opção de autorizar outras utilizações ou divulgações dos dados pessoais fornecidos antes da modificação da nossa Política de Privacidade.

Se alguma das cláusulas da presente Política de Privacidade for anulada ou considerada nula, as restantes disposições não serão afetadas, conservando plenamente a sua validade e vigência, em conformidade com a legislação em vigor aplicável em cada momento.





11. Hiperligações para outros sítios web





A nossa Web utiliza ou pode utilizar hiperligações que permitem uma ligação a outras páginas ou sítios web. A PAACK não se responsabiliza pelo conteúdo de tais sítios web nem é responsável pelas políticas de privacidade dos mesmos. Por favor, tenha isto em consideração e leia as políticas de privacidade de todos os sítios web que visitar. Lembre-se que o que é indicado nesta Política de Privacidade só se aplica aos dados recolhidos e/ou tratados pela PAACK.





12. Legislação aplicável





A privacidade de toda a informação fornecida, tanto a fornecida pelo Utilizador através dos diferentes formulários de pedido de dados pessoais como a acessível através da Web, é regulada pela legislação de proteção de dados em vigor, em especial pelo RGPD e pela LOPDGDD.