Driver App Termos e Condições
Versão publicada em 02/07/2024
1. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO E DO SOFTWARE
1.1. O proprietário da aplicação (doravante, a “Aplicação”) é a Paack Logistics Iberia, S.L.U. (doravante, PAACK ou Empresa). A Empresa tem a sua sede social na cidade de Barcelona, Via Augusta, nº 17 principal, 08006, com o número de identificação fiscal B66546755 e está inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Volume 45230, fólio 82, secção 8, página 471681.
2. OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1. As presentes condições de utilização regulam o acesso à aplicação e a sua utilização. O acesso e a utilização dos serviços implicam a aceitação e o cumprimento das condições descritas no presente documento, bem como da sua Política de Privacidade.
2.2. As presentes condições de utilização podem ser revistas por razões técnicas ou devido a decisões empresariais da PAACK. Estas alterações serão efectivas a partir da sua publicação. A PAACK reserva-se o direito de modificar estes termos e condições em qualquer altura e sem aviso prévio.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
3.1. A PAACK é a titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial ou obteve as autorizações ou licenças necessárias para a sua exploração associadas aos nomes de domínio, marcas e sinais distintivos, conteúdos publicados, programas de computador e outras obras e invenções contidas ou relacionadas com a Aplicação e a tecnologia a ela associada.
3.2. Os conteúdos da APP, incluindo textos, imagens e código fonte, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
3.3. A PAACK concede uma licença não exclusiva, universal e não exclusiva de utilização da aplicação, sem limitação geográfica ou temporal e a título gratuito, com o objetivo de facilitar a prestação do serviço.
3.4. O conteúdo da aplicação não pode ser utilizado, reproduzido, copiado, transformado ou transmitido sob qualquer forma sem a autorização prévia, escrita e explícita da PAACK.
3.5. PAACK é uma marca registada propriedade da empresa Paack Logistics Iberia, S.L.U.
4. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
4.1. A PAACK concede uma licença de utilização para facilitar a prestação do serviço de entrega de encomendas atribuído, de forma não exclusiva e sem limitação geográfica.
4.2. A licença de utilização terá a duração estabelecida na relação contratual com a frota prestadora do serviço e, por decisão da PAACK, será disponibilizado o acesso a novas actualizações e versões desenvolvidas pela PAACK.
4.3. As APPs são licenciadas pela PAACK no seu estado atual (“tal como está”) e para os fins descritos na secção 4.1. e não para qualquer outra atividade não descrita nestes Termos de Utilização. Qualquer funcionalidade adicional pode, à discrição da PAACK, ser objeto de um contrato separado e de termos e condições separados.
4.4. Os utilizadores que a frota autoriza e comunica à PAACK terão acesso à APP criada pela PAACK e poderão aceder à utilização da APP. Os utilizadores que não tenham autorização da frota não poderão aceder a este conteúdo.
4.5. O utilizador autorizado não confere em caso algum direitos de acesso ao código fonte da aplicação.
O equipamento de utilização da aplicação deve estar em conformidade com as especificações técnicas definidas no contrato de prestação de serviços de logística (a seguir designado “contrato”).
4.6. O equipamento utilizado pela App deve estar em conformidade com as especificações técnicas definidas no Contrato de Prestação de Serviços Logísticos (a seguir designado por “Contrato”).
4.7. Proibição de efetuar modificações. É proibido modificar, adaptar ou traduzir qualquer conteúdo da aplicação, bem como efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma descobrir o código fonte da aplicação. O Utilizador deve abster-se de:
a) Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição de terceiros, comunicar publicamente, transformar ou modificar a APP ou os seus conteúdos, exceto nos casos previstos na lei ou expressamente autorizados pela PAACK ou pelo titular dos referidos direitos.
b) Reproduzir ou copiar a APP ou os seus conteúdos para uso privado, bem como comunicá-los publicamente ou colocá-los à disposição de terceiros quando isso implique a sua reprodução.
c) Extrair ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da APP.
4.8. As frotas e os utilizadores comprometem-se a fazer uma utilização correcta da APP, de acordo com a Lei, com os presentes Termos e Condições de Utilização e com os demais regulamentos e instruções que, se for caso disso, possam ser aplicáveis. A frota será responsável perante a Paack e perante terceiros por quaisquer danos que possam ser causados pelo incumprimento destas obrigações.
