Termos de Utilização

Condições Gerais de Utilização e Contratação

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

De acordo com o previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos serviços da Sociedade de Informação e Comércio Eletrônico (em diante, a “LSSICE”) se expondo a posteriori os dados identificativos da Empresa titular do portal web alojado em dominios www.paack.co e www.paack.es (a Web) assim como do dispositivo móvel para o sistema operacional Android (a “App”). En adelante, la App y la Web se denominarán conjuntamente los “Sistemas”.

Os Sistemas são proprietários da empresa Paack SPV Investments, SL, uma sociedade constituída e em vigor conforme as leis espanholas, domiciliada em Avda. Diagonale 472-476 Esc. A 7º-3ª 08006 Barcelona (España) e número de identificação fiscal (NIF) B66889452 (a Empresa).

Dados do contacto:

Paack SPV Investments, SL.

Avda. Diagonal 472-476 Esc. A 7º-3ª
08006 Barcelona

+34 937 606 943
NIF: B66889452

Email: [email protected]

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SISTEMAS

Ao utilizar os Sistemas de Propriedade da empresa, o Utilizador aceita expressamente a submissão às presentes condições gerais de utilização (doravante “Condições Gerais de Utilização”), dada a sua condição de utilizador.

As presentes Condições Gerais de Utilização serão de aplicação independente de quaisquer outras normas de utilização dos serviços oferecidos pela Empresa, que não estejam relacionadas com o sítio web. Em particular, sendo Cliente da Empresa, aplicar-se-ão as cláusulas estabelecidas no contrato de clientes que subscreveu com a Empresa (doravante, o “Contrato de Clientes”), o qual prevalecerá sobre as presentes Condições Gerais de Utilização, em caso de conflito.

Toda a informação, arquivos, programas de dados (incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, vídeos, desenhos, músicas, marcas ou logótipos, estrutura e desenho da composição de cada uma das páginas individuais que compõe a totalidade do sítio web, combinações de cores, códigos fonte dos programas que geram a composição das páginas, software necessário para o seu funcionamento, acesso e uso) que contenham os Sistemas da Empresa aos quais o utilizador possa ter acesso (doravante, os “Conteúdos”) pertencem à Empresa ou aos seus licenciadores e regem-se pelas presentes Condições Gerais de Utilização.

O utilizador assume a responsabilidade do uso adequado dos Sistemas. Dita responsabilidade estende-se ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. O Utilizador compromete-se a disponibilizar à Empresa, durante o registo, informação verdadeira e legítima.

O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado dos Conteúdos e, com caráter declarativo mas não limitativo, se obrigado a não utilizá-los para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias a boa fé e à ordem pública (incluindo a pirataria informática); (ii) não difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de incentivo ao terrorismo ou atentando contra os direitos humanos; (iii) não provocar danos nos sistemas da Empresa, dos seus fornecedores ou de terceiros, não introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; a Empresa cooperará plenamente com qualquer autoridade legal ou ordem judicial que solicite ou ordene localizar ou revelar a identidade de qualquer pessoa que envie ou publique qualquer material que viole o conteúdo desta disposição.

A Empresa titular dos Sistemas se reserva ao direito de retirar o acesso a todos os Usuários que não respeitem as presentes Condições Gerais de Utilização, especialmente quando as suas ações possam danificar a dignidade da pessoa ou alterar a ordem ou segurança pública.

Os domínios www.paack.co e www.paack.es foram registados sob a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) a favor da Empresa. O Conteúdo existente nos Sistemas da Empresa é propriedade única e exclusiva da Empresa e seus licenciadores. Ninguém pode apropriar-se do dito Conteúdo.

O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da Empresa, e em consequência, a não utilizar o Conteúdo dos ditos Sistemas sem a autorização prévia da Empresa, em hipótese alguma.

 

  • Definiçoes

Em seguida, definem-se alguns conceitos mencionados repetidamente nas Condições Gerais de Utilização dos Sistemas de propriedade da Empresa.

  • App: Aplicação móvel para sistema operativo Android que permite aos transportadores comunicar com a PAACK.
  • Encargos: Gastos adicionais que podem resultar de um Envio que deverão ser assumidos pelo Cliente.
  • Cliente: Empresa que contrata com PAACK o Envio de Mercadorias em favor dos Destinatários, tal como estes termos são definidos abaixo. O Cliente é responsável por pagar à PAACK todos os cargos associados ao Serviço.
  • Guia de Transporte: Refere-se aos alvarás, guias de transporte, faturas ou quaisquer outros documentos que devam acompanhar a Mercadoria em cada envio para assegurar a correcta recolha, carga, transporte e entrega da mesma.
  • Envio: Mercadoria que consiste em um ou mais pacotes, expedida por um cliente e cuja recolha parte da mesma origem (geralmente uma loja / armazém Original) e cuja entrega é feita no mesmo destino (geralmente na morada de um utilizador) na mesma data e hora.Destinatário: Sujeito destinatário dos Envios transportados através da PAACK e que são expedidos pelo Cliente. O Destinatário deve designar uma morada de entrega assim como os dados de contato necessários para realizar os Envios.
  • Local de Recolha: Refere-se à morada em que a Mercadoria deve ser recolhida pela PAACK (normalmente uma loja/armazém do Cliente) da qual partirão os Envios.
  • Local de Entrega: Refere-se à morada na qual a PAACK deve entregar a Mercadoria (normalmente a residência do Destinatário), sendo o ponto de entrega dos Envios.
  • Marca: Refere-se ao símbolo distintivo da PAACK, composto pela sua reprodução fonética, visual e gráfica que foi registado por e é do uso exclusivo da Empresa.
  • Mercadoria: Artigo transportado pela PAACK que é expedido pelo Cliente para ser entregue a um Utilizador, segundo definição posterior. Só poderão considerar-se Mercadorias os bens ou produtos lícitos, sujeitos a ser comercializados e sempre que não se tratem de produtos perigosos, inflamáveis, corrosivos, explosivos, insalubres ou de qualquer outro tipo que possa por em risco a segurança das pessoas.
  • PAACK: Refere-se à Empresa proprietária dos Sistemas, e que é responsável pelo sucesso dos Envios.
  • Transportistas o Paackers: Empresas associadas à PAACK ou profissionais autónomos (normalmente motoristas, mas também condutores de outros veículos, como carrinhas ou táxis) que desenvolvem o transporte das Mercadorias, devidamente subcontratados pela PAACK.
  • Sistemas: Referem-se quer à Web e à App propriedades da Empresa, e são acessíveis pelos Utilizadores.
  • Utulizadores: Qualquer pessoa ou entidade que aceda aos Sistemas da Empresa, que não os funcionários ou dirigentes da Empresa.
  • Web: portal alojado em algum dos domínios pack.co ou www.paack.es que  será acessível aos Utilizadores.

 

  • Acesso a Sistemas

A equipa técnica da Empresa trabalha para garantir o acesso 24 horas por dia aos Utilizadores dos Sistemas. Se em algum momento, por uma qualquer razão, não seja possível aceder aos Sistemas, a Empresa não assumirá nenhum tipo de responsabilidade sobre este facto. É claro que a Empresa fará o possível por restabelecer o funcionamento o mais cedo possível.

O acesso pode ser suspenso temporariamente, sem prévio aviso aos Utilziadores, em caso de falha do sistema, por tarefas de manutenção, reparação ou por qualquer outra razão fora do controlo da Empresa.

A Empresa reserva-se ao direito de desabilitar os acessos aos Utilizadores que utilizem os Sistemas PAACK de forma inadequada.

Geolocalização: PAACK poderá recolher, utilizar e compartilhar dados precisos sobre localizações, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou dispositivo móvel do Utilizador. Estes dados de localização são recolhidos e utilizados pela PAACK para apresentar aos Utilizadores a localização da origem de um serviço (a localização do Cliente ou do Serviço, conforme aplicável) e/ou a localização da origem do destino (a localização do Paacker ou do Cliente, conforme aplicável). Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente que os seus dados de geolocalização sejam compartilhados com outros Utilizadores para poder completar com êxito as tarefas a cada momento. Os dados mencionados não serão revelados em qualquer outro caso.

 

  • Usos Permitidos

É permitido consultar, imprimir e descarregar informação extraída dos Sistemas para uso próprio do Utilizador, sempre que:

– não sejam modificados, de qualquer forma, documentos, gráficos ou, em geral, documentos da PAACK;
– figurem em todas as cópias os avisos de copyright da Empresa;

Salvo disposto em contrário, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual do Contéudo dos Sistemas da PAACK (incluindo, sem limitação, fotografias e imagens gráficas) são da propriedade da Empresa  ou estão sob licença.

Salvo que se contrate por escrito o contrário, é proibido qualquer uso de informação extraída dos Sistemas da PAACK. Em caso de incumprimento desta cláusula, a PAACK reserva-se no direito de interromper o acessos do Utilizador, o qual deverá destruir imediatamente qualquer extrato descarregado ou impresso.

Não podem ser reproduzidos ou incluídos noutro sítio web, ou em qualquer sistema de recuperação eletrónica, pública ou privada, nenhuma parte da PAACK sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

 

  • Hiperligações de e para Sistemas de Terceiros

As hiperligações para sistemas de terceiros na PAACK são oferecidas para utilidade e conveniência do Utilizador. Ao utilizar estas hiperligações, o Utilizador abandonará os Sistemas propriedade da Paack. As hiperligações para terceiros não foram todas revistas e a Empresa não controla nem é responsável pelo seu conteúdo ou disponibilidade.

A Empresa não promove nem represente qualquer destes, ou qualquer material que provenha destes, nem é responsável pelas consequências da sua utilização. Se o Utilizador aceder a qualquer das hiperligações para terceiros vinculados com a PAACK, assim o fará sob sua responsabilidade.

A PAACK não alberga conteúdo nos seus Sistemas que sejam considerados desagradáveis, ofensivos ou controversos, que violem os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa ou que não cumpram com todas as leis e regulamentos.

 

  • Alteração das Condições Gerais de Usos

A empresa reserva-se ao direito de alterar, aumentar ou cancelar as presentes Condições Gerais de Utilização em qualquer momento sem aviso prévio. As modificações entraram em vigor no momento em que sejam publicadas na Web ou App.

 

  • Normas de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza, até onde permite a Lei, de qualquer perda direta, indireta ou danos sofridos por qualquer pessoa em consequência ou em relação com a prestação de Serviços e uso dos Sistemas da PAACK ou, na impossibilidade do seu acesso, os sítios web vinculados a esta e a qualquer conteúdo publicado nos mesmo, incluído obrigações derivadas da perda de rendimentos ou lucros, perda de negócio, perda de benefícios ou contratos, perda de poupanças antecipadas, perda de dados ou, em geral, qualquer outra perda ou dano de qualquer outro tipo que possa surgir e que seja causada por danos (incluindo negligência), incumprimento de contrato ou de outro tipo.

O Utilizador responsabiliza-se pelo uso adequado dos Sistemas, sendo responsável por dados e prejuízos que possa causar a terceiros, incluindo seus funcionários ou dirigentes.

 

  • Legislação Aplicável e Competência Judicial

Estas Condições Gerais de Utilização regem-se pela legislação aplicável. As partes submetem-se, à sua escolha, à resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outra jurisdição, aos Tribunais da cidade de Barcelona.

PROPIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

A PAACK é a única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos Sistemas, assim como sobre os conteúdos acessíveis através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual do Sistema, assim como: textos, imagens, desenho gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdos que sejam recolhidos na mesma são da propriedade da PAACK, à qual corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmo em qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e processamento de acordo com a legislação espanhola de direitos de propriedade intelectual e industrial.

A autorização do Utilizador para o acesso aos Sistemas não pressupõe renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial por parte da Empresa. Não é permitido suprimir, ocultar, ou manipular de nenhum modo os conteúdos dos Sistemas. Da mesma forma, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar arquivos, enviar por correio, transmitir, usar, tratar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos para propósitos públicos ou comerciais, sem a autorização expressa e por escrito da PAACK.

O Utilizador que proceda ao compartilhamento de qualquer tipo de conteúdo através dos Sistemas, assegura-se que possui os direitos necessários para o fazer, excluindo-se a PAACK de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo e legalidade da informação fornecida. A facilitação de conteúdos por parte dos Utilizadores através dos Sistemas supõe a cedência à PAACK, com carácter gratuito e com a máxima amplitude permitida pela legislação vigente, dos direitos de exploração de propriedade intelectual ou industrial derivados de tais conteúdos.

O Utilizador reconhece e aceita que não adquirirá nenhum direito sobre a marca “PAACK” de acordo com as presente Condições Gerais de Utilização. Em particular, relembra-se que

– os Clientes só poderão fazer uso da marca PAACK quando assim se estabeleça no Contrato de Clientes;

– Os transportadores só poderão fazer uso da marca PAACK quando disponham de uma autorização expressamente outorgada pela Empresa.

A Empresa reserva-se no direito a retirar o direito de utilização da marca PAACK a Clientes e Transportadores em qualquer momento, de forma unilateral e sem necessidade de justa causa.

O direito de utilização da marca PAACK não implica a associação ou colaboração de nenhum tipo com os utilizadores.